Estatuto



CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º. A SUCESU-BA – ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA, fundada em 05 de setembro de 1975, com sede e foro na Avenida Professor Magalhães Neto, nº. 1856, Edf. TK Tower, sala 617, Pituba, Salvador-Bahia, é uma associação civil, de caráter apolítico e sem fins lucrativos, com prazo de existência indeterminado.

§ Único – A SUCESU-BA, mediante aprovação da Assembléia Geral, poderá constituir ou extinguir Escritórios Regionais em qualquer localidade do Estado da Bahia.

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 2º. A SUCESU-BA tem por finalidade:

a)   Colaborar e apoiar as iniciativas e atividades desenvolvidas pela Sucesu-Nacional;

b)  Incentivar as relações entre entidades e pessoas físicas, usuárias de Informática e Telecomunicações;

c)   Incentivar as relações entre consumidores e fornecedores de bens e serviços de Informática e Telecomunicações, zelando pela observância do mais alto nível ético;

d)  Promover convênios entre associados no sentido de possibilitar o compartilhamento de equipamentos, serviços e informações, assim como auxílio mútuo;

e)   Amparar os interesses dos associados perante os poderes públicos e quaisquer entidades de direito público ou privado, tratando denúncias e sugestões apresentadas pelos usuários e visando a segurança e o desenvolvimento de suas atividades;

f)   Conscientizar o usuário sobre os seus direitos e prerrogativas;

g)  Realizar e estimular estudos relacionados com a utilização da Informática e Telecomunicações, assim como a edição e a publicação de trabalhos relacionados com a área;

h)   Incentivar a melhor e a maior utilização da Informática pelas empresas, entidades públicas e pela sociedade em geral;

i)    Realizar e estimular debates técnicos e políticos relacionados às questões de interesse dos usuários de Informática e Telecomunicações;

j)    Manter associações e convênios com entidades congêneres, assim como entidades de ensino e pesquisa, visando ações conjuntas de interesse de seus associados;

k)   Manter serviços de caráter informativo e cooperativo com seus associados;

l)    Organizar, promover e apoiar congressos, seminários, cursos e feiras relacionados com a Informática e Telecomunicações.

 

CAPÍTULO III – DOS ASSOCIADOS

Art. 3º. Para efeito deste estatuto, Entidades são empresas, sociedades privadas ou de economia mista, órgãos públicos ou suas unidades orçamentárias.

Art. 4º. Poderão ser Sócios Usuários as entidades usuárias de bens e serviços de Informática e de Telecomunicações, desde que sua atividade preponderante não esteja ligada ao fornecimento (Comércio ou Indústria) de equipamentos, de “software” ou de serviços de Informática e Telecomunicações.

§ Único – Não se incluem nas restrições deste artigo as entidades de caráter estatal, prestadoras de serviços e cuja clientela seja também de caráter estatal.

Art. 5º. Poderão ser Sócios Colaboradores, as entidades que se dediquem à produção ou à comercialização de bens e serviços de Informática e Telecomunicações.

Art. 6º. Poderão ser Sócios Individuais, pessoas físicas que exerçam atividade profissional nas áreas citadas.

Art. 7º. Poderão ser Sócios Beneméritos, pessoas físicas que, por relevantes serviços à Comunidade Usuária de Informática e Telecomunicações, tenham sido escolhidas para tal através de votação secreta em Assembléia Geral, por indicação de um ou mais associados.

Art. 8º. É condição obrigatória para associação a SUCESU-BA à celebração de contrato de adesão ou preenchimento da ficha de cadastro, assinado pelo Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro da SUCESU-BA e proponente.

Art. 9º. Os sócios não respondem pelas obrigações contraídas em nome da associação.

 

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 10º. É direito de todos os sócios, exceto os beneméritos, participarem das reuniões e atividades da SUCESU-BA, com direito a voto,

Art. 11º. É direito do sócio, indicar formalmente um representante para participar das reuniões e exercer seu direito de voto, quando pertinente.

§ Único – Os sócios, para fim do disposto neste artigo, devem comunicar formalmente à SUCESU-BA, antes de qualquer reunião, as mudanças ocorridas quanto à designação de representantes.

Art. 12º. São direitos exclusivos dos Sócios Usuários, além dos já discriminados:

a)   Ser votado nas Reuniões da Assembléia Geral, independentemente da finalidade;

b)  Convocar, conforme as regras estatutárias, a Assembléia Geral;

c)   Propor e votar alterações ao presente Estatuto.

Art. 13º. O Associado poderá solicitar o seu desligamento através de requerimento ao Conselho Diretor, sendo que a contribuição será devida até 30 dias após o encaminhamento.

 

CAPÍTULO V – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 14º. São deveres dos associados:

a)   Respeitar o presente estatuto e as deliberações da SUCESU-BA;

b)  Respeitar o código de ética da SUCESU-BA, contribuindo para o seu aperfeiçoamento;

c)   Contribuir para que a SUCESU-BA alcance seus objetivos;

d)  Colaborar com o Conselho Diretor;

e)   Participar das reuniões;

f)   Pagar as contribuições na forma e prazo estabelecidos.

Art. 15º. As contribuições referidas na alínea f do art. 14o. reger-se-ão pelos seguintes princípios:

a)   Seu valor, periodicidade e forma de atualização serão aprovados por Assembléia Geral, mediante proposta do Conselho Diretor;

b)  As contribuições manterão a seguinte proporção:

  • Os sócios usuários e colaboradores, cujo capital social seja igual ou superior a R$350.000,00(trezentos e cinqüenta mil reais) pagarão a contribuição de maior valor, conforme Tabela de Contribuição de Associação da SUCESU BA,
  • Os sócios usuários e colaboradores, cujo capital social seja igual ou superior a R$50.000,00(cinqüenta mil reais) e menor que R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), pagarão dois terços da maior contribuição,
  • Os sócios usuários e colaboradores, cujo capital social seja inferior a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), pagarão um terço da maior contribuição,
  • Os sócios individuais pagarão um oitavo da maior contribuição;

 

c)   Os valores limites acima referidos têm como base o mês de janeiro de 2012 e serão reajustados seguindo-se os mesmos critérios de reajuste das contribuições;

d)  Os sócios beneméritos não pagarão contribuições;

e)   Os membros do Conselho Consultivo são dispensados do pagamento das contribuições e não gozam dos direitos dos associados.

Art. 16º. É vedado ao sócio utilizar o nome da SUCESU-BA para fins não previstos neste Estatuto ou na legislação em vigor.

Art. 17º. O sócio que infringir qualquer dispositivo do presente estatuto ou agir contra os interesses da Associação, poderá ser excluído da mesma, por deliberação da Assembléia Geral, por proposta do Conselho Diretor, ou poderá sofrer as seguintes penalidades aplicáveis pelo Conselho Diretor:

  • Advertência Formal
  • Suspensão por até 30 dias
  • Suspensão por até 90 dias

 

§ 1o. – No caso particular de infração da alínea f do artigo 14, a inadimplência impede o sócio de votar nas Assembléias e Reuniões.

§ 2o. – O sócio inadimplente há mais de 12 meses será automaticamente excluído do quadro de associados.

 

CAPÍTULO VI – DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA

Art. 18º. A SUCESU-BA é composta pelos seguintes órgãos:

  • Assembléia Geral
  • Conselho Diretor
  • Conselho Fiscal
  • Conselho Consultivo

§ Único – Nenhum cargo dos Conselhos será remunerado.

SEÇÃO I – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 19º. A Assembléia Geral é o órgão máximo deliberativo da SUCESU-BA, e será composta de todos os sócios em gozo de seus direitos.

Art. 20º. Assembléia Geral reunir-se-á:

a)   Ordinariamente, uma vez ao ano, por convocação do Conselho Diretor;

b)  Extraordinariamente, por convocação do Conselho Diretor ou de, pelo menos, um terço dos associados em gozo de seus direitos.

§ Único – O edital de convocação deverá ser publicado em jornal de grande circulação da Cidade do Salvador e/ou ser feito por correspondência direta aos sócios, com antecedência mínima de dez dias da realização da Assembléia. Da convocação deverá constar:

  1. Data, local e hora de sua realização em primeira e segunda convocação, sendo que esta se dará uma hora após a primeira;
  2. Pauta da reunião.

 

Art. 21º. Considerar-se-á instalada a Assembléia Geral, em primeira convocação, com presença de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos sócios, e em segunda convocação, com qualquer número, ressalvado o disposto no Artigo 23º.

Art. 22º. Compete à Assembléia Geral deliberar sobre:

a)   Alteração deste Estatuto;

b)  Eleição do Conselho Diretor;

c)   Eleição do Conselho Fiscal;

d)  Suspensão ou exclusão de associados;

e)   Destituição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

f)   Apreciação de relatórios e pareceres apresentados pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal;

g)  Recursos interpostos a decisões da diretoria;

h)   Encerramento da SUCESU-BA.

Art. 23º. As deliberações da Assembléia Geral referente a alteração nos Estatutos, destituição dos administradores e encerramento da Associação só poderão ser tomadas com a presença de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos sócios usuários e colaboradores em gozo de seus direitos, em primeira e segunda convocação, ou por um terço dos mesmos em terceira convocação. Qualquer outra deliberação será tomada por maioria simples dos sócios presentes.

§ Único – O intervalo entre as duas primeiras convocações será de 60 minutos, e entre a segunda e a terceira convocações será de 30 minutos.

SEÇÃO II – DO CONSELHO DIRETOR

Art. 24º. A direção da SUCESU-BA será exercida por um colegiado constituído pelo:

  1. Diretor Presidente;
  2. Diretor Administrativo e Financeiro;
  3. Diretor de Relações Institucionais;
  4. Diretor de Qualificação e Atualização Tecnológica;
  5. Diretor de Comunicação e Marketing;
  6. Diretor de Eventos;
  7. Diretor de Planejamento e Expansão;
  8. Diretor de Governança e Processos;
  9. Diretor de Desenvolvimento Sustentável.

 

§ Único – Os Diretores são eleitos por dois anos, sendo permitida a reeleição consecutiva por uma única vez. È permitida a reeleição de um terceiro e quarto mandato consecutivo a um diretor não presidente desde que seja exclusivamente para o cargo de Diretor Presidente.

Art. 25º. Ao Diretor Presidente compete, em particular:

a)  Convocar e presidir as reuniões da SUCESU-BA;

b)  Representar a SUCESU-BA em juízo ou fora dele;

c)  Exercer a supervisão geral das atividades da SUCESU-BA e promover o contato da Diretoria com os membros da SUCESU-BA;

d)  Coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico da SUCESU-BA;

e)  Contratar e demitir os empregados da SUCESU-BA após aprovação pelo Conselho Diretor;

f)   Aprovação do quadro de funcionários da SUCESU-BA, seus salários e critérios de reajustes, após resolução aprovada na Reunião do Conselho Diretor;

g)  Apreciação de relatórios de atividades apresentados pelo Conselho Diretor;

h)  Apreciação de relatórios e pareceres apresentados pelo Conselho Diretor e pelo Conselho Fiscal;

i)    Apreciação e encaminhamento de recursos interpostos às decisões do Conselho Diretor;

j)    Designação de membros para grupos especiais de trabalho, ou representantes da SUCESU-BA, em eventos, quando a Diretoria ou a própria Assembléia Geral assim achar necessário;

k)  Designar comissões ou delegações para representar a SUCESU-BA;

l)    Assinar cheques, ordens de pagamento, contratos e outros documentos que importem em responsabilidade da SUCESU-BA, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro ou substituto.

Art. 26º. Ao Diretor Administrativo-Financeiro compete, em particular:

a)   Preparar previsões orçamentárias e demonstrações de contas;

b)  Manter em perfeita ordem e boa guarda os bens e valores da SUCESU-BA;

c)   Dirigir os serviços de secretaria, de acordo com a política estabelecida pelo Conselho Diretor;

d)  Gerir contratos de aluguel de salas, de manutenção e outros necessários ao bom funcionamento da SUCESU-BA;

e)   Administrar o pessoal contratado pela SUCESU-BA;

f)   Assinar cheques, ordens de pagamento, contratos e outros documentos que importem em responsabilidade da SUCESU-BA, em conjunto com o Diretor Presidente, ou outro Diretor pré-designado, na ausência deste;

g)  Fornecer ao Conselho Fiscal todas as informações e documentação requeridas para o bom desempenho das atribuições daquele órgão;

h)   Substituir o Diretor Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários, em todas as suas funções.

§ Único – Títulos de crédito ou financiamentos, só serão assinados com prévia autorização do Conselho Diretor.

Art. 27º. Ao Diretor de Relações Institucionais compete, em particular:

a)  Elaborar e executar políticas de relacionamento junto aos diversos fóruns de interesse da SUCESU-BA;

b)  Promover o debate e o aprimoramento dos projetos de lei, decretos e portarias governamentais pertinentes com os objetivos da SUCESU-BA, em articulação com o conselho Diretor;

c)  Manter e propor revisões em documentos institucionais da SUCESU-BA, em articulação com o Conselho Diretor;

d)  Acompanhar a legislação específica da área, promovendo o debate e propondo melhorias;

e)  Substituir o Diretor Administrativo e Financeiro em suas ausências ou impedimentos temporários, em todas as suas funções.

Art. 28º. Ao Diretor de Qualificação e Atualização Tecnológica compete, em particular:

a)   Apresentar, ao Conselho Diretor, propostas e planos de cursos, palestras e seminários;

b)  Propor e coordenar a criação de Comissões Técnicas, Grupos de Usuários e Grupos de Interesse para estudos e proposições de soluções em TIC;

c)   Planejar, elaborar e apurar pesquisas de opinião e de dados importantes para a consecução de estudos e pareceres no âmbito da SUCESU-BA;

d)  Planejar a aquisição e normatizar o uso dos recursos de informática da SUCESU-BA;

e)   Substituir o Diretor de Relações Institucionais em suas ausências ou impedimentos temporários, em todas as suas funções.

Art. 29º. Ao Diretor de Comunicação e Marketing compete, em particular:

a)   Divulgar a SUCESU-BA mediante promoções de ordem cultural e social;

b)  Apresentar ao Conselho Diretor planos de publicidade ou divulgação da SUCESU-BA;

c)   Propor ao Conselho Diretor e executar planos de captação de novos associados;

d)  Substituir o Diretor de Eventos e de Relações Institucionais em suas ausências ou impedimentos temporários, em todas as suas funções.

Art. 30º. Ao Diretor de Eventos compete, em particular:

a)   Coordenar os eventos técnicos, voltados para o uso da tecnologia da informação, especialmente Congressos, Feiras e Seminários;

b)  Propor à diretoria calendário anual de eventos;

c)   Promover e apoiar eventos ligados a treinamentos técnicos, especialmente aqueles de caráter cooperativo entre associados;

d)  Substituir o Diretor de Comunicação e Marketing em suas ausências ou impedimentos temporários, em todas as suas funções.

Art. 31º. Ao Diretor de Planejamento e Expansão compete, em particular:

a)   Coordenar o processo de elaboração e revisão do Planejamento Estratégico (PE) da SUCESU-BA;

b)  Apoiar e monitorar a evolução dos projetos e ações previstas no PE da SUCESU-BA;

c)   Apresentar ao Conselho Diretor planos de expansão, publicidade ou divulgação da SUCESU-BA;

d)  Propor ao Conselho Diretor e executar planos de captação de novos associados;

e)   Substituir o Diretor de Eventos em suas ausências ou impedimentos temporários, em todas as suas funções.

Art. 32º. Ao Diretor Governança e Processos compete, em particular:

a)   Coordenar o processo de elaboração e revisão de métodos e procedimentos operacionais e táticos da SUCESU-BA;

b)  Monitorar a guarda e manutenção da documentação fiscal e operacional da SUCESU-BA;

c)   Propor ao Conselho Diretor a internalização e uso de novas práticas de gestão;

d)  Apoiar as demais diretorias na execução dos projetos e ações previstas no Planejamento Estratégico da SUCESU-BA;

e)   Substituir o Diretor de Planejamento e Expansão em suas ausências ou impedimentos temporários, em todas as suas funções.

Art. 33º. Ao Diretor de Desenvolvimento Sustentável compete, em particular:

a)   Propor, no contexto de atuação da SUCESU-BA e de seus associados, políticas, normas e estratégias e promover estudos visando o desenvolvimento sustentável nos temas relacionadas a TIC;

b)  Coordenar projetos e ações relacionadas à utilização mais eficiente de energia, descarte inteligente, utilização de recursos e insumos na produção e uso de tecnologia da informação;

c)   Assessorar o Conselho Diretor e associados da SUCESU-BA quanto à avaliação e aplicação dos temas relacionados a TI VERDE;

d)  Substituir o Diretor de Governança e Processos em suas ausências ou impedimentos temporários, em todas as suas funções.

Art. 34º. O Conselho Diretor reunir-se-á por convocação do Diretor Presidente, em periodicidade definida pelo próprio Conselho Diretor e registrada em ata.

§ 1oDas reuniões do Conselho Diretor serão elaboradas súmulas de suas decisões, que deverão ser aprovadas e assinadas pelos participantes da reunião imediatamente posterior.

§ 2oTodos os associados terão acesso livre e imediato às súmulas das reuniões do Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bastando dirigir-se à secretaria da Entidade.

SEÇÃO III – DO CONSELHO FISCAL

Art. 35º. O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos por dois anos, sendo permitida a reeleição por uma vez.

Art. 36º. Compete ao Conselho Fiscal:

a)   Eleger, entre seus membros, o presidente e substituto nos impedimentos temporários;

b)  Examinar e dar parecer sobre a gestão econômico-financeira da SUCESU-BA a cada ano civil;

c)   Opinar sobre as contas do Conselho Diretor;

d)  Denunciar à Assembléia Geral quaisquer irregularidades que ocorram na SUCESU-BA;

e)   Requisitar informações, livros, documentos e papéis do conselho Diretor da SUCESU-BA;

f)   Dar parecer, quando consultado pelo Conselho Diretor ou pela Assembléia Geral, sobre assuntos pertinentes à gestão econômico-financeira da Entidade.

Art. 37º. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:

a)   Presidir as reuniões do Conselho Fiscal;

b)  Nomear membro do Conselho para secretariar as reuniões;

c)   Convocar e presidir as reuniões conjuntas com a Diretoria da SUCESU-BA;

d)  Convocar membros suplentes, pela ordem decrescente do número de votos da Assembléia que elegeu o Conselho Fiscal.

Art. 38º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ao menos uma vez por ano por convocação do diretor presidente.

§ 1o. – As reuniões do Conselho Fiscal serão registradas em atas que serão assinadas pelos presentes e divulgadas, para conhecimento do Conselho Diretor e demais associados.

§ 2o. – As deliberações das reuniões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria dos seus membros, cabendo ao presidente, além do voto pessoal, o voto de desempate.

SEÇÃO IV – DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 39º. O Conselho Consultivo é composto pelo presidente do Conselho Diretor, pelos ex-presidentes da SUCESU-BA e por pessoas de notório saber e competência na área da Informática e das Telecomunicações.

§ 1o. – Os ex-presidentes da SUCESU-BA são membros natos do Conselho Consultivo e os demais membros são indicados pelo Conselho Diretor logo após a sua eleição.

§ 2o. – O mandato dos membros indicados termina junto com o fim do mandato do Conselho Diretor que os indicou;

§ 3o. – A vacância, impedimento ou licença de qualquer membro não implicará em sua substituição;

§ 4o. – O Conselho Consultivo se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Conselho Diretor.

§ 5o. – Os membros do Conselho Consultivo indicados tomarão posse concomitantemente com o Conselho Diretor.

Art. 40º. Compete ao Conselho Consultivo:

a)  Orientar o Conselho Diretor quanto aos seus objetivos e métodos para alcançá-los;

b)  Orientar sobre assuntos relativos à SUCESU-NACIONAL;

c)  Orientar sobre outros assuntos pertinentes, quando solicitado pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal ou pela Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO VII – DAS ELEIÇÕES

Art. 41º. O Conselho Fiscal da SUCESU-BA será eleito no mês de dezembro dos anos de terminação par e o Conselho Diretor no mês de dezembro dos anos ímpares.

Art. 42º. Todos os Conselhos serão eleitos em Assembléia Geral.

Art. 43º. Para eleição do Conselho Diretor concorrerão chapas onde constarão apenas os nomes de sócios individuais ou representantes de entidades sócio usuário, e nessa eleição também votarão apenas os sócios usuários e/ou individuais, sendo eleita por aclamação a chapa única, quando for o caso.

Art. 44º. Na eleição do Conselho Fiscal poderão concorrer e votar, todos os sócios individuais ou representantes de entidades sócio usuário e colaboradores, através da apresentação de nomes, individualmente, sendo eleitos como efetivos os três mais votados e como suplentes os três seguintes em número de votos.

Art. 45º. Não poderão concorrer ao Conselho Fiscal, membros do Conselho Diretor em exercício ou representante de entidade já representada na Diretoria.

Art. 46º. Não poderá ser eleito para o Conselho Diretor ou Conselho Fiscal mais de um representante da mesma entidade.

§ Único – Cada entidade representada poderá apresentar candidato para apenas uma chapa na eleição para Conselho Diretor.

Art. 47º. O prazo para registro de candidatos às eleições é de até dez dias antes das datas designadas para as mesmas.

§ 1o. – As chapas para Conselho Diretor ou candidaturas individuais para Conselho Fiscal são registradas na secretaria da Associação, mediante solicitação em duas vias, assinadas pelos integrantes da chapa, sem exceção, ou pelo candidato individual, conforme o caso.

§ 2o. – A secretaria atestará o recebimento da inscrição na segunda via da solicitação do registro.

Art. 48º. Só será admitido o voto por procuração quando nesta forem explicitados a chapa ou nomes escolhidos pelo associado.

Art. 49º. Instalada a Assembléia Geral para eleição, o Diretor Presidente da SUCESU-BA designará três mesários para constituição da Mesa Eleitora, a qual presidirá e coordenará o processo de votação.

§ 1o. – Não poderá servir como mesário, candidato à eleição ou representante de entidade concorrente à eleição.

§ 2o. – A Mesa Eleitoral decidirá soberanamente, por maioria de votos, todas as questões suscitadas durante a votação.

Art. 50º. Ao final da votação, será procedida a contagem dos votos pela Mesa Eleitoral, com a presença dos associados. Concluída a apuração, a Mesa Eleitoral proclamará os eleitos e lavrará ata de eleição, com assinaturas dos membros.

§ Único – Havendo empate será realizado de imediato novo escrutínio, concorrendo apenas às chapas ou candidatos empatados.

Art. 51º. Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal eleitos tomarão posse no primeiro dia útil do mês subsequente à eleição.

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52º. A SUCESU-BA somente se dissolverá por deliberação dos seus associados em Assembléia Geral Extraordinária, convocada para tal fim, exigindo-se o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à Assembléia, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.

§ Único – Em caso de dissolução da SUCESU-BA, a Assembléia Geral que tiver decidido, resolverá na mesma reunião sobre o destino a ser dado ao patrimônio, nomeando para isto liquidante(s) em favor de uma instituição congênere ou de caridade.

Art. 53º. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela Assembléia Geral.



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